Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as
afirmações abaixo:

I. A identificação do autuado e de testemunhas em
qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de
infração, incorrerá em majoração da penalidade
pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre
outras hipóteses, com a lavratura do Auto de
Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao
fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante
sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não
acarretam nulidade do Auto de Infração, quando
do processo constarem elementos suficientes para
a determinação da infração e do infrator.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:

Question

Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as 
afirmações abaixo: 
 
I. A identificação do autuado e de testemunhas em 
qualquer hipótese é requisito essencial. 
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de 
infração, incorrerá em majoração da penalidade 
pecuniária. 
III. O procedimento administrativo se inicia, entre 
outras hipóteses, com a lavratura do Auto de 
Infração. 
IV. A Administração não precisa entregar ao 
fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante 
sua fé pública. 
V. Eventuais incorreções no auto de infração não 
acarretam nulidade do Auto de Infração, quando 
do processo constarem elementos suficientes para 
a determinação da infração e do infrator.  
 
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: quatro das afirmações são falsas  Ou Alternativa B: três afirmações são verdadeiras   Ou Alternativa C: nenhuma afirmação é verdadeira Ou Alternativa D: três afirmações são falsas

Renato Gayesky · Accepted Answer

Alternativa [D] três afirmações são falsas I. Errada. A identificação do autuado é um requisito essencial para a validade do Auto de Infração, mas a presença de testemunhas não é obrigatória em todas as situações. As testemunhas são necessárias em certos casos, como quando o autuado se recusa a assinar o auto.II. Errada. A recusa do autuado em assinar o auto de infração não implica automaticamente uma majoração da penalidade pecuniária. A recusa pode ser suprida pela assinatura de testemunhas ou outro meio formal de comprovação, mas não resulta em aumento da multa.III. Correta. A lavratura do Auto de Infração é um dos atos que podem dar início ao procedimento administrativo. É o primeiro ato formal no qual a autoridade competente documenta a infração.IV. Errada. Mesmo com a fé pública dos agentes da Administração, há a necessidade de entregar cópias dos atos e termos lavrados ao fiscalizado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.V.Correta. Pequenas incorreções ou erros materiais no auto de infração podem ser sanados, desde que o processo contenha informações suficientes para identificar a infração e o infrator, assegurando o devido processo legal.

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