Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afir...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015811
Direito Tributário
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as
afirmações abaixo:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
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Gabarito D
- I. Errada. A identificação do autuado é um requisito essencial para a validade do Auto de Infração, mas a presença de testemunhas não é obrigatória em todas as situações. As testemunhas são necessárias em certos casos, como quando o autuado se recusa a assinar o auto.
- II. Errada. A recusa do autuado em assinar o auto de infração não implica automaticamente uma majoração da penalidade pecuniária. A recusa pode ser suprida pela assinatura de testemunhas ou outro meio formal de comprovação, mas não resulta em aumento da multa.
- III. Correta. A lavratura do Auto de Infração é um dos atos que podem dar início ao procedimento administrativo. É o primeiro ato formal no qual a autoridade competente documenta a infração.
- IV. Errada. Mesmo com a fé pública dos agentes da Administração, há a necessidade de entregar cópias dos atos e termos lavrados ao fiscalizado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- V.Correta. Pequenas incorreções ou erros materiais no auto de infração podem ser sanados, desde que o processo contenha informações suficientes para identificar a infração e o infrator, assegurando o devido processo legal.
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