Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

Alternativa A) De fato, é legitimado para propor ação popular qualquer cidadão, ou seja, qualquer do povo que esteja em gozo de seus direitos políticos. Sendo estes suspensos, e havendo perda superveniente da legitimidade, a lei assegura a qualquer outro cidadão e ao Ministério Público o direito de prosseguir no feito (art. 9º, Lei nº 4.717/65). Afirmativa correta.
Alternativa B) É certo que os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão deverão integrar, em conjunto, o polo passivo da ação, haja vista a impossibilidade de se desconstituir o ato impugnado sem que haja rescisão do ato de aprovação do Tribunal de Contas. Afirmativa correta.
Alternativa C) A afirmativa corresponde praticamente à transcrição do art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65, senão vejamos: "O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade civil ou criminal, dos que nela indicarem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores". Afirmativa correta.
Alternativa D) Determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 4.717/65, que "é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular". Em que pese não ter este sido o gabarito fornecido pela banca examinadora, não concordamos com o fato de não ser admitida a restrição do número de litigantes pelo magistrado quando puder haver comprometimento da rápida solução do litígio. Entendemos ser aplicável ao procedimento especial da lei da ação popular a regra contida no Código de Processo Civil segundo a qual "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa".
Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, quando a ação popular é julgada procedente, não há condenação dos réus em obrigação de fazer ou de não fazer, mas, apenas, anulação do ato impugnado e condenação no pagamento de perdas e danos. É o que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.717/65, senão vejamos: "A sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa". Afirmativa incorreta.

Lei 4.717/65:

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

  Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Pelo menos na lei, não há menção à obrigação de fazer ou não fazer.

Questão maldosa. A previsão de obrigação de fazer/não fazer está na lei da ACP, e não na Ação Popular.

ACP Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Creio que a B também esteja errada...

Não concordo com o gabarito.

A letra D está errada também.

O art. 6º, § 5º da Lei 4717/65 informa: "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular".

Continua no art. 22: "Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação".

O art. 46, Parágrafo único do CPC diz: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa".

Portanto, a alternativa D quando fala: "é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte (CERTO), não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio (ERRADO)" ESTÁ ERRADA.

Imagine uma ação popular em um município e todos os cidadãos se habilitassem como litisconsortes da ação, sem que o magistrado não pudesse limitar o numero de litigantes? Caos total!