O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita p...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152433 Direito Penal

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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