De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que ...

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Q825428

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Técnico em Contabilidade |

Q825428 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.

Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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