O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança ...

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Q372224
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação Anulatória , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372224 Direito Tributário
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:
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