A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, es...

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Q3061528
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3061528 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, estabelece como diretriz da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Um dos principais instrumentos dessa diretriz é: 
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