À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos prin...

Gabarito Letra E

I - ERRADO: O abolitio criminis atinge fatos decidos por sentença condenatória
Art. 2º Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

II - CERTO: Ela retroagirá se for mais benéfica ao réu
CF88 Art. 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

III - ERRADO: Não há essa condicionante, independe de sentença de primeiro grau, fundamenta-se nos Art. 2º§único do CP e no Art. 5 XL da Constituição Federal

IV - CERTO: É o instituto previsto no Art. 107, III do CP
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

bons estudos

GAB: E.

AFIRMATIVA I - ERRADA: A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos
penais da condenação, de forma que Mévio deveria ser solto, pela extinção
da punibilidade;

AFIRMATIVA II - CORRETA: A lei penal retroage sempre que for mais
benéfica ao réu, não havendo possibilidade de retroatividade in pejus (para
prejudicar o réu);

AFIRMATIVA III - ERRADA: A extinção da punibilidade é automática, não
dependendo de provocação do réu;

AFIRMATIVA IV - CORRETA: De fato, tendo lei nova deixado de considerar
o fato como crime, ocorre a abolitio criminis, prevista no art. 2º, § único
do CP;

Portanto, estando as afirmativas II e IV corretas, a 

Fonte: Renan Araújo  

AFIRMATIVA I − ERRADA: A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da condenação, de forma que Mévio deveria ser solto, pela extinção da punibilidade.

AFIRMATIVA II − CORRETA: A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu, não havendo possibilidade de retroatividade in pejus (para prejudicar o réu).

AFIRMATIVA III − ERRADA: A extinção da punibilidade é automática, não dependendo de provocação do réu.

AFIRMATIVA IV − CORRETA: De fato, tendo lei nova deixado de considerar o fato como crime, ocorre a abolitio criminis, prevista no art. 2º, § único do CP.

Portanto, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.

ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!

Obrigado Mévio, sempre presente nas questões de penal !