Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

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Q372225

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372225 Direito Penal

O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu.

O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.

O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.

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