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Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

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Q799973

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799973 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

A

da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

B

da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

C

da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

D

do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

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