Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , afirma-se: I....

Alternativa correta: A - Apenas I é falsa.

O tema central da questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo equilíbrio nas contas públicas e transparência na gestão fiscal dos entes federativos.

Para resolver a questão, é necessário conhecer as disposições da LRF, especialmente no que diz respeito a sanções por descumprimento, anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cálculo de limites e restrições, e conceitos de execução orçamentária.

Justificativa para a alternativa correta:

• I. Falsa: A afirmação diz que, mesmo em caso de descumprimento da LRF, o município ainda pode contratar operações de crédito. Isso está incorreto. Segundo a LRF, o descumprimento das normas impede o município de contratar operações de crédito, além de outros impedimentos como a proibição de receber transferências voluntárias e obter garantias.
• II. Verdadeira: A LRF introduziu dois anexos à LDO: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O primeiro inclui a estimativa e compensação da renúncia de receita e das despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto o segundo avalia riscos fiscais e passivos contingentes.
• III. Verdadeira: A LRF realmente utiliza a Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada como base para calcular limites e restrições dos gastos públicos, visando garantir equilíbrio fiscal.
• IV. Falsa: O Balanço Orçamentário deve apresentar apenas as despesas realizadas e pagas no período (liquidadas), mas não necessariamente todas as despesas empenhadas no final do exercício, como sugere a afirmação. A LRF não detalha dessa forma no contexto do Balanço Orçamentário.

A alternativa correta é a A porque apenas a afirmação I é falsa, enquanto as demais têm elementos verdadeiros de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Gabarito: A

LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (Art. 1o)

§ 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Afirmativa II:

Art. 4o. § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Afirmativa III:

Art. 2^oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

§ 3^o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Afirmativa IV:

Art. 52.O relatório a que se refere o §3o do Art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

 I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

 a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

 b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;