A obrigação geral de garantia do gozo e exercício livre e pl...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q277872
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
A obrigação geral de garantia do gozo e exercício livre e pleno dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos é uma obrigação de natureza erga omnes. Assim, no caso da Penitenciária de Urso Branco, objeto do texto considerado, o Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos à vida e à integridade pessoal devido ao fato de que os atos de violência que geraram ditas violações foram perpetrados por algumas das pessoas detidas em detrimento de outros detentos.
Conheça nossos planos