A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o
Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

Question

A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o
Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a: Alternativa A: Definição do marco legal da primeira infância. Ou Alternativa B: Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ou Alternativa C: Instituir o direito à convivência familiar e comunitária. Ou Alternativa D: Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização
e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis. Ou Alternativa E: Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

Karoline Machado · Accepted Answer

Alternativa [D] Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização
e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis. Lei 13431 de 2017Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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