Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do ...

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788330 Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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