Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direit...
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Alternativa correta: D - O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.
Para resolver essa questão, é essencial entender o que são os direitos sociais e sua importância no contexto dos direitos constitucionais dos trabalhadores e cidadãos. Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e têm como objetivo garantir condições dignas de vida aos cidadãos, por meios como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
É importante notar que a alternativa correta reflete um dos aspectos dos direitos sociais, especificamente o direito dos idosos. Destaco que a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos está garantida pelo artigo 230, §2º, da CF/88, que determina a proteção ao idoso, com a obrigação do poder público de assegurar a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A gratuidade no transporte coletivo urbano é um exemplo de norma constitucional de eficácia plena, o que significa que ela tem aplicabilidade imediata e não depende de legislação posterior para surtir efeitos.
As demais alternativas são incorretas pois:
- A alternativa A é incorreta, pois a Constituição Federal não estabelece percentual fixo de receita tributária para fundos de cultura.
- A alternativa B é incorreta, pois a CF permite a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens tanto a brasileiros natos quanto a naturalizados, desde que atendidos alguns requisitos.
- A alternativa C é incorreta, uma vez que a CF prevê sim o direito de representação dos trabalhadores nas empresas, conforme artigo 11.
- A alternativa E é incorreta, pois a CF assegura a liberdade sindical, e a criação de sindicatos não requer mais autorização prévia do Estado, conforme expresso no artigo 8º, inciso I.
Assim, ao estudar para concursos na área de Direito Constitucional, é fundamental ter uma compreensão sólida dos direitos assegurados pela Constituição, bem como a capacidade de identificar normas de eficácia plena, contida e limitada, para resolver questões como esta.
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