De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salto do Lontra - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Professor |
Q3006614
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qual é o órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento
das normas de proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente?