Sobre as parcelas de receita pertencentes aos Municípios na ...

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Q958669

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958669 Direito Tributário

Sobre as parcelas de receita pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicações, as quais serão a eles creditadas, é correto afirmar:

no mínimo, 3/4 da participação será calculada pelo valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços no município, conforme fixado em lei complementar federal.

no máximo, 3/4 da participação será calculada por critérios estabelecidos em lei do estado competente para a instituição do imposto.

é integralmente calculado conforme a arrecadação do tributo verificada no município.

no mínimo, 1/4 da participação será calculada pela população local no exercício anterior.

no mínimo, 1/4 da participação será calculada em razão da política nacional de erradicação da fome.

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