Assinale a alternativa correta. Considerando o disposto ...

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Q411266 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que prevê sanções penais e administrativas punitivas às condutas lesivas ao meio ambiente:
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       " Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos

        § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

        § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.  (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

        § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

       § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem."



     "  Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."


Segundo Frederico Amado (direito Ambiental Esquematizado), "a apreensão recairá sobre produtos e instrumentos da infração administrativa ambiental, podendo haver a liberação de animais e a doação de produtos perecíveis ou madeira a entidades beneficentes, que passarão a integrar o patrimônio da entidade ambiental após o perdimento administrativo [...] Se não houver utilidade ou seu uso for ilícito, aí deverá ser adotada a penalidade da destruição ou inutilização do produto da infração ambiental" grifo nosso

Quanto à penalidade de intervenção no estabelecimento, o artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais prevê as sanções administrativas, e no seu teor não contém a penalidade de intervenção em estabelecimento.

Letra D - Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. 



Letra Einciso X, do artigo 72, da Lei de Crimes Ambientais foi vetado pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, com essa fundamentação: “A pena de intervenção em estabelecimento como medida de caráter estritamente administrativo afigura-se, na espécie, extremamente grave. Ademais, o elenco de sanções já previsto nesta Lei oferece os instrumentos adequados à preservação ou à repressão de eventuais infrações contra a ordem ambiental”

Correto o comentário do Pablo! A alternativa apenas está correta porque pediu a letra da lei - do contrário, o entendimento já é outro, após a LC 140/11.

Segundo o art. 25 da lei 9.605/98, os animais apreendidos serão soltos em seu habitat ou entregues a zoológicos, fundações ou   entidades congêneres, desde que sejam mantidos sob a guarda de responsáveis com habilitação técnica. Os produtos perecíveis e as madeiras serão avaliados e doados à instituições científicas, entidades beneficentes, penal, hospitais. Os produtos e subprodutos oriundos da fauna e não perecíveis serão destruídos ou doados instituições científicas, culturais ou educacionais. Por fim, os instrumentos dos delitos serão vendidos, após sua descaracterização através da reciclagem.

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