Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Jui...

GABARITO: C

LEI 9.099/95

A) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

       Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

B)     Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.           

C) Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                            (TJMG – 2018)

       § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. (TJMG – 2018)

    § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

D)     Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

     § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

E)     Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

       Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 

Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais:

LETRA A ) a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar implica renúncia ao direito de representação ou queixa.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

LETRA B) os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a a reparação dos danos sofridos pela vítima e a não aplicação da pena privativa de liberdade.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018).

LETRA C) os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.             (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.             (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

LETRA D) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá APELAÇÃO no prazo de 10 dias.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

LETRA E ) caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (Art. 538, CPP).

RESUMO JAMAIS VISTO

SUSPENSÃO/ TRANSAÇÃO/ PENAL/PROCESSO

A suspensão condicional do processo:

 prevista na Lei n.º 9.099/1995 É a possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta. pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano Suspendendo do processo por 2 a 4 anos

poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado

ou

(desde que) não tenha sido condenado por outro CRIME, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena. 

Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa

TRANSAÇÃO PENAL

Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado

Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.

O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação. Não gera a reincidência.

Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.

Sendo possível a transação penal, não há que se falar em ANPP. 

ANPP quando:

1 - sem possibilidade de arquivamento

2 - infração sem violência/grave ameaça

3 - infração - pena miníma inferior 4 anos (considerando aumento e diminuição)

Não cabe ANPP quando:

1 - cabível transação penal no JECrim

2 - Infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal)

3 - reincidente

4 - beneficiado por ANPP, transação penal, suspensão condicional nos últimos 5 anos

5 - violência contra mulher (doméstica/familiar)

RESUMO JAMAIS VISTO

SUSPENSÃO/ TRANSAÇÃO/ PENAL/PROCESSO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

 prevista na Lei n.º 9.099/1995 É a possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta. pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano Suspendendo do processo por 2 a 4 anos

poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado

ou

(desde que) não tenha sido condenado por outro CRIME, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena. 

Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa

TRANSAÇÃO PENAL

Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado

Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.

O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação. Não gera a reincidência.

Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.

Sendo possível a transação penal, não há que se falar em ANPP. 

ANPP quando:

1 - sem possibilidade de arquivamento

2 - infração sem violência/grave ameaça

3 - infração - pena miníma inferior 4 anos (considerando aumento e diminuição)

Não cabe ANPP quando:

1 - cabível transação penal no JECrim

2 - Infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal)

3 - reincidente

4 - beneficiado por ANPP, transação penal, suspensão condicional nos últimos 5 anos

5 - violência contra mulher (doméstica/familiar)

GABARITO: C

a) ERRADO: Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

b) ERRADO: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

c) CERTO: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

d) ERRADO: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

e) ERRADO: Art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Gabarito letra C

Para Renato Brasileiro, cabe composição de danos civis em todas as esferas de Ação Penal. Para as ações pública condicionada e privada, acarretaria em renuncia à representação e ao direito de queixa, respectivamente.Para ação incondicionada, o indivíduo terá direito ao instituto do arrependimento posterior.

Como regra, em face da decisão de rejeição da inicial acusatória (denúncia ou queixa) cabe RESE (recurso em sentido estrito). No rito sumaríssimo o recurso cabível para este caso é a apelação, no prazo de 10 dias.

Apesar de caber RESE no cpp contra rejeição de denúncia ou queixa, na 9099 cabe APELAÇÃO.

Só lembrar que na 9099 só cabe dois recursos: apelação e embargos de declaração.

Embargos de Declaração: pode ser oral ou escrito e em 5 dias.

Apelação: Escrita em 10 dias e a parte terá 10 dias pra contrarrazões também.

Complementando...

-Embargos de declaração - prazo 5 dias e interrompem o prazo p/ interposição de recurso.

-Decisão que rejeita denúncia ou queixa e da sentença: cabe APELAÇÃO - prazo 10 dias (petição de interposição + razões) # CPP.

-Enunciado FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de juizados especiais criminais.

artigo 83, parágrafo segundo da lei 9.099==="os embargos de declaração INTERROMPEM O PRAZO para a interposição de recurso".

FCC. 2021.

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ERRADO. A) a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar ̶n̶ã̶o̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶ renúncia ao direito de representação ou queixa. ERRADO.

Acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 74, §único, Lei.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

Cai no TJ SP ESCREVENTE.

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ERRADO. B) os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶ ̶l̶i̶b̶e̶r̶d̶a̶d̶e̶ ̶ e a reparação dos danos sofridos pela vítima. ERRADO.

Aplicação da pena não privativa de liberdade. Art. 62, Lei.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

Cai no TJ SP ESCREVENTE.

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CORRETO. C) os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso. CORRETO.

Art. 83, §2º, da Lei.

Para Renato Brasileiro, cabe composição de danos civis em todas as esferas de Ação Penal. Para as ações pública condicionada e privada, acarretaria em renuncia à representação e ao direito de queixa, respectivamente.Para ação incondicionada, o indivíduo terá direito ao instituto do arrependimento posterior.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

Cai no TJ SP ESCREVENTE

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ERRADO. D) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶n̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶0̶ ̶d̶i̶a̶s̶. ERRADO.

Caberá apelação no prazo de 10 dias – Art. 82, §1º

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

CAI NO TJ SP ESCREVENTE.

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ERRADO. E) c̶a̶s̶o̶ ̶o̶ ̶r̶é̶u̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶e̶n̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶u̶a̶l̶,̶ ̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶r̶á̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶,̶ ̶a̶r̶q̶u̶i̶v̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶u̶l̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.

Encaminhará peças para o juizo comum – Art. 66, §único da Lei.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

CAI NO TJ SP ESCREVENTE. 

A) Errado. Nos termos do art. 74, parágrafo único, o acordo homologado representa renúncia ao direito de queixa, seja a ação de iniciativa privada ou de iniciativa penal pública condicionada à representação.

B) Errado. No art. 98, I, da CRFB/88, a Transação Penal vem expressa, instituto despenalizador criado justamente para que as penas privativas de liberdade sejam evitadas, evidenciando o caráter despenalizador da lei regente. A Lei 9.099/95, por sua vez, em seu art. 62, deixa inequívoca a busca da lei, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vitima (o que, por si só, já acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação) e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

C) Correto. Nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis em face de sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, podendo ser interposto de forma escrita ou oral (em consonância com o princípio da oralidade, celeridade e informalidade que deflui dos arts. 2º e 62 da lei regente), interrompendo o prazo para interposição de recurso (ou seja, os prazos recursais que já haviam sido iniciados a partir da publicação voltam a ser contados do início novamente).

D) Errado. Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, que deve ser interposta no prazo de 10 dias e será julgada por Turma Recursal composta por três juízes de 1º grau.

E) Errado. Nos termos do art. 66, §1º, caso o acusado não seja encontrado, os autos serão encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Lembrar que, segundo a literalidade da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração em razão de obscuridade, contradição e omissão, estando de fora "a correção de erro material" em contraposição ao CPC.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

Dica rápida e objetiva sobre Transação Penal 

https://youtu.be/sNIL1RTmvlM

➤ APELAÇÃO

CPP: 5 dias. Razões podem ser apresentadas posteriormente: prazo de 8 dias (crime) ou 3dias (contravenção)

JECRIM: 10 dias.

Petição de interposição + razões no mesmo prazo

Bons estudos!

@conquistandoodistintivo

A)     a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.

B)     os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.

C)     os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.

D)     da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E)     caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização. 

Obs: No código de processo penal, a rejeição da denúncia ou queixa autoriza a interposição de RESE (Interposição – 05 // razões – 02)

Apelação: interposição em 05 // razões – 08.

Impressionante como cai sempre os mesmos artigos. Foque o estudo nos artigos que são os mais cobrados! Não tem erro! Fui aprovado assim: 100% estratégia e 0% sofrimento. 

Lei 9.099/1995 Mapeada

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. 

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Dicas:

• Enunciado 110-Fonaje: No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.
• Procedimento sumário no juízo comum: O art. 538 do Código de Processo Penal estabelece que nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário.

Jurisprudência relacionada: 

• Competência relativa dos Juizados: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis. (STF. Pleno. ADI 5264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/12/2020)

Mapeamento (onde caiu? *clique para ver a questão):

• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-PA – Ministério Público. 
• CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública. 
• FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública. 
• CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público. 
• CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensoria Pública.
• CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia. 
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem IV.

Espero ter ajudado.

FONTE: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS MAPEADA. Método Direito para Ninjas. 5ª Ed. 2023. (www.direitoparaninjas.com.br)

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou

omissão.

Normalmente a maior é a correta

Abraços

O tanto de gente que na hora da prova deve ter marcado RESE é brincadeira

A) Incorreta: Acordo homologado implica renúncia ao direito de queixa ou representação. (Art. 74, Parágrafo único, Lei dos Juizados).

B) Incorreta: Processo visa reparação dos danos e penas não privativas de liberdade. (Art. 62, Lei dos Juizados).

C) Correta: Cabem embargos de declaração em caso de obscuridade, contradição ou omissão. (Art. 83, Lei dos Juizados).

D) Incorreta: Da decisão que rejeitar denúncia ou queixa cabe apelação. (Art. 82, Lei dos Juizados).

E) Incorreta: Citação será pessoal, no Juizado ou por mandado. (Art. 66, Lei dos Juizados), caso não seja encontrato o processo será remetido a justiça comum.