A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade...
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Q650601
Direito Tributário
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.
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