Julgue os itens abaixo.I. O pedido de retificação no registr...

Vamos analisar cada item da questão, considerando a legislação aplicável e os conceitos jurídicos necessários para chegar à alternativa correta.

I. Pedido de retificação no registro de imóveis: O item I está correto. De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a retificação do registro de imóveis não é o procedimento adequado para corrigir a área de um imóvel adquirido na modalidade ad corpus, ou seja, quando a compra é feita pela coisa em si, independentemente da exatidão da área. Isso ocorre porque a retificação não pode ser utilizada para aumentar a propriedade registrada sem seguir o procedimento legal adequado para aquisição de nova área.

II. Retificação no registro civil de filhos menores: Este item também está correto. Quando há uma alteração no nome da genitora em razão de separação ou divórcio, é possível a retificação do registro civil dos filhos para refletir essa alteração, desde que haja um justo motivo e não cause prejuízos a terceiros, conforme previsto na Lei nº 6.015/1973.

III. Eficácia do registro imobiliário: O item III está correto. A eficácia do registro imobiliário depende da validade do título que lhe deu origem, pois a propriedade é transferida com os mesmos atributos e restrições que possuía no patrimônio do transmitente, conforme os princípios do direito registral.

IV. Registro de direitos no registro imobiliário: Este item está correto. A legislação prevê que certos atos, como a citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias e a averbação de decisões e recursos, devem ser registrados no cartório de imóveis. Isso é importante para garantir a publicidade e a segurança jurídica das transações imobiliárias.

V. Retificação e efeitos de sentença judicial: O item V está incorreto. A retificação por sentença judicial não determina automaticamente o cancelamento do registro anterior. A sentença pode determinar a correção do registro, mas o cancelamento e a substituição de um registro por outro não ocorrem de forma imediata e automática. A retroatividade mencionada também não é aplicável da forma como o item sugere.

A alternativa correta é a D - II, III e IV, pois são os itens que estão corretamente fundamentados na legislação e nos princípios do direito registral.

Estratégia para resolver a questão: Ao enfrentar questões desse tipo, é importante identificar o tema central de cada item e relacioná-lo com a legislação pertinente. Prestar atenção aos detalhes e à linguagem utilizada pode ajudar a evitar pegadinhas comuns em questões de concursos.

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na venda ad corpus o a posse do im'ovel na situacao em que se encontra se sobrepoe ate mesmo ao seu registro

errei a II por entender que a questao falava que mudaria o assentamento do nome do filho da mulher solteira (separada), quando na verdade a questao alude o nome da propria mae no assento de nascimento do filho menor

I -

Por definição, a expressão latina ad corpus, cujo significado seria “por inteiro” ou “assim como está”, é utilizada nas transações imobiliárias para exprimir uma venda cujo preço foi estipulado sobre a propriedade como um todo, na forma como foi apresentada ao comprador, não existindo qualquer tipo de referência ou amarração à sua metragem.

Se o imóvel foi adquirido ad corpus, então não cabe retificação de área, pois a remissão à área no contrato é apenas enunciativa.

II

DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864�-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido. (STJ �- REsp nº�- PR �- 4ª Turma �- Rel. Min. Luis Felipe Salomão �- DJ 07.10.2010

IV

LRP

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; 

II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

V

“A retificação, administrativa ou contenciosa, julgada por sentença judicial tem efeito declaratório, e retroage à data da prenotação do título que originou o registro, sendo averbada à margem da transcrição ou da matrícula do imóvel, observando-se os artigos 246 e seguintes da LRP^[22].”