“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,...
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
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- normas constitucionais de eficácia plena: são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos no momento da sua promulgação, sem depender de norma integrativa para regulamentação ou complementação. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
- normas constitucionais de eficácia contida: são normas que também possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que podem vir a ser restringida por outra norma, constitucional ou infraconstitucional (ao contrário do que ocorre com as normas de eficácia plena, que não podem ser restringidas)
- normas constitucionais de eficácia limitada: são normas de baixa densidade, aplicabilidade mediata, indireta e reduzida e que somente irão produzir a totalidade de seus efeitos após a superveniência de alguma outra norma jurídica, responsável por sua regulamentação. Toda norma constitucional possui algum nível de eficácia e é capaz de, ao menos, produzir efeitos negativos, impedindo a criação de outras normas em sentido contrário, por exemplo; porém, no caso das normas de eficácia limitada, a plenitude de seus efeitos não se verifica enquanto não houver a criação dos atos normativos por ela previstos.
Estas normas costumam ser classificadas em normas de princípio institutivo (ou organizatório), que são criadas para organizar ou estruturar entidades, órgãos e instituições previstos na Constituição e normas de princípio programático, quando são traçados os princípios indicativos de fins e objetivos estatais, que posteriormente serão regulamentados por normas infraconstitucionais.
Observe que a questão traz um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, pois a participação dos trabalhadores na gestão da empresa é excepcional e depende da posterior definição de seus termos em lei. A resposta correta, portanto, é a LETRA B.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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Gabarito: B
Trata-se de exemplo de norma de eficácia limitada.
Eficácia Plena: Autoaplicáveis
Ex: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Eficácia Contida: não precisam que uma norma seja criada para regular seus efeitos; produzem efeitos a partir da promulgação da constituição; mas estão sujeitas a restrições ou limitações.
Ex: rt. 5°. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Eficácia Limitada: Depende de lei ou regulamentação futura para produzir seus efeitos:
Ex: Art. 37. [...] VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Resp. B
como definidos em lei, ou seja, depende de lei, logo é limitada
Eficácia Limitada ou restingível
- Eficácia Relativa
- Depende de lei posterior
- Plena aplicação mas sujeita a regulamentação
Identificando no texto:
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
Gabarito: B
- “na forma da lei/ nos termos da lei/ a lei disporá/CONFORME DEFINIDO EM LEI”
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