A respeito da responsabilidade do servidor público, é corre...

Lei 8.112/90:

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (=materialidade) ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 

Gabarito: D

Na C, entendo que a condenação na esfera penal gere um juízo de certeza sobre a materialidade e a autoria do crime funcional. Entendo também que nas condenações superiores a 1 ano, vamos ter em automático os efeitos do 92 do CP. Em que pese esses argumentos, não entendo que a C configure o caso de uma regra geral como induz a alternativa.

Na realidade, a condenação de um servidor público por crime funcional no processo penal pode sim implicar a sua condenação na esfera administrativa. Embora exista independência entre as instâncias penal e administrativa, os dois sistemas têm suas próprias normas e procedimentos.

No caso de um servidor público que comete um crime relacionado ao seu cargo ou função, a mesma conduta pode ser considerada tanto um ilícito penal quanto uma infração administrativa. Portanto, uma vez que o servidor é condenado criminalmente, as provas e a decisão do processo penal podem ser utilizadas como base para um processo administrativo disciplinar.

A esfera administrativa, nesse caso, busca apurar a responsabilidade funcional do servidor e aplicar as sanções administrativas cabíveis, que podem incluir advertência, suspensão, demissão, entre outras, de acordo com a legislação e os regulamentos específicos aplicáveis ao servidor público em questão.

É importante destacar que a independência das instâncias significa que cada processo é conduzido separadamente, mas os resultados e as provas obtidas em um processo podem influenciar o outro.

No entanto, a esfera administrativa possui sua própria análise e deliberação para determinar as sanções administrativas a serem aplicadas, considerando as especificidades da infração e as circunstâncias do caso.

vunesp mandando ver nas juris... quem só ficar na lei seca pra fazer prova dela vai se dar mal

questão polêmica pra mim, tem dois informativos que o STJ mitiga ainda mais a independência das instâncias, segue trecho do DOD de um informativo de 2021:

Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa.

Assim, quando o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias.

Em suma:

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.

STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/09/2021 (Info 712).

Há ainda um informativo de 04/2023 (depois da prova, ok) onde ficou definido que a absolvição em ação de improbidade administrativa por ausência de dolo e obtenção de vantagem indevida esvazia a ação penal (ou seja, a esfera civil repercute na esfera penal quando não há dolo - atipicidade), então no meu ponto de vista, se foi possível repercussão do civil para o penal nesse caso, claramente é possível uma repercussão do penal para o civil em caso de atipicidade (ausência de dolo), in verbis:

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.

STJ. 5ª Turma. RHC 173.448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/3/2023 (Info 766).