Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatu...
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Q386773
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que