Assinale a alternativa correta. Relativamente às terras ind...

O tema central da questão é terras indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A questão aborda a forma como essas terras são administradas e a quem pertencem, além da competência para o seu aproveitamento.

A legislação aplicável é o artigo 231 da Constituição Federal. Este artigo garante aos índios a posse permanente de suas terras tradicionais e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Esta opção está incorreta. A Constituição determina que as terras indígenas são bens da União, mas não diz que, após a demarcação, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas ou que o usufruto seria vitalício em favor da União.

Alternativa B: Também incorreta. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de posse permanente destes, e não se tornam patrimônio da União. A União é proprietária das terras, mas o usufruto é exclusivo dos índios, conforme o art. 231, §2º da Constituição.

Alternativa C: Correta. A Constituição, em seu art. 231, §3º, estabelece que é da competência do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos e minerais, assegurando aos índios participação nos resultados.

Alternativa D: Incorreta. A demarcação das terras indígenas é feita administrativamente, e não judicialmente, sob iniciativa do órgão de proteção aos índios, como a Funai, não dependendo de portaria do Ministro da Justiça ou decreto presidencial para definir seus limites.

Alternativa E: Incorreta. As terras indígenas não são bens comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Elas são bens da União, conforme a Constituição, e as avaliações necessárias para demarcação são feitas pela Funai, mas isso não torna as terras comuns a outros entes federativos.

Para ilustrar, imagine uma comunidade indígena que vive em uma área rica em recursos minerais. A exploração desses recursos só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e a comunidade será ouvida e participará dos resultados, conforme a alternativa C.

Estratégia: Ao enfrentar questões sobre terras indígenas, sempre verifique o que a Constituição diz sobre posse, propriedade e usufruto, além das competências legais atribuídas ao Congresso e aos órgãos de proteção aos índios.

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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

CF, ART.231, § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

A alternativa (C) é a resposta.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Observação: Letra B - Lembrar da espécie de Usucapião conhecida como "Usucapião indígena" trazida no art. 33 do Estatuto do índio.

Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

Assim, tanto o índio integrado a civilização, como os índios silvícolas, aqueles que vivem na selva e não tiveram contato com outras culturas, detém o direito de usucapir terras particulares caso vivam nela por 10 (dez) anos consecutivos.