O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e ven...

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Q960800

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960800 Direito Civil

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.

a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.

somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.

o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.

o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

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