De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ...

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Q960804

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960804 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

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