Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da dema...

 A massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial:

L. 9.099 - Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Alternativa correta: B)

Lei nº 9.099/95:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(...)

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Não tem aquele negócio de perpetuato juridiciones?

DA MESMA FORMA QUANDO ALGUÉM É PRESO ou se TRONA INCAPAZ !

AI MEU PROCESSO CONTRA Oi....

Amigos, essa questão é bastante interessante e, a meu ver, contraria o Enunciado do FONAJE nº.: 51:

" Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."

De todo modo, seguindo visão estritamente legal, é o caso de extinção do processo s/ resolução do mérito nos termos do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Abçs e bons estudos!