Assinale a alternativa que aponta causa de competência do J...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema central: a competência do Juizado Especial Cível segundo o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Enunciado Interpretado: A questão pede para identificar qual das alternativas apresenta uma causa que pode ser julgada no Juizado Especial Cível. Isso envolve entender quais tipos de ações são cabíveis nesse juizado, considerando principalmente o valor da causa e a natureza do conflito.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.099/95, especialmente o artigo 3º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade, geralmente limitadas ao valor de 40 salários mínimos.

Tema Central: O Juizado Especial Cível é destinado a resolver causas de menor complexidade e de valor reduzido, visando à celeridade e simplicidade processual. Um exemplo prático seria uma ação de cobrança de dívida menor, como um contrato de prestação de serviços no valor de até 40 salários mínimos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A - Ação de despejo para uso próprio está correta. Segundo a Lei nº 9.099/95, o Juizado pode julgar ações de menor complexidade, e a ação de despejo para uso próprio, desde que respeite o valor limite, é considerada de menor complexidade.

Alternativas Incorretas:

• B - Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos: A ação monitória exige procedimentos que não são compatíveis com a simplicidade do Juizado Especial.
• C - Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança: Essa ação, mesmo com valor abaixo de 40 salários mínimos, é mais complexa devido à cumulação de pedidos, e portanto, não é cabível no Juizado Especial.
• D - Ação revisional de aluguel: Essa ação envolve complexidade na análise dos contratos e reajustes, o que foge à simplicidade esperada no Juizado Especial.
• E - Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos: Ações coletivas, por sua própria natureza, são complexas e não se enquadram na competência do Juizado Especial, que lida com causas individuais de menor valor.

Dicas para evitar pegadinhas: Sempre verifique se a natureza da ação e a complexidade processual são compatíveis com a simplicidade dos Juizados Especiais, além de considerar o limite de valor.

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Alt. A

 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

VIDE     Q251014  MUITO BOA

Q322381

         -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO no inciso I deste artigo.

Q670356    

GABARITO: a

Competência julgamental,concilial,processual JEC:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (40x sál. Mínim)

Ação monitória - tipo de procedimento judicial especial de cobrança. Para entrar com esse tipo de ação, o credor precisa apresentar contra um devedor uma prova escrita do seu direito.

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