A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de u...

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Q929476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais a favor de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:
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