Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado ...

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q670364 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.
Alternativas

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        Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

 

        Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        III - a ação de despejo para uso próprio;

        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

 

“O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” (Enunciado n. 157)

JEC = Pedidos cumulados devem ser conexos (art. 15 L. 9099)

NCPC = Pedidos cumulados não precisam ser conexos, mas devem ser (i) compatíveis, o (ii) juízo competente e o (iii) procedimento adequado para ambos

Qual o erro da letra B

Creio que o erro da B é o iura novit curia

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