Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é corret...

Gabarito errado. Resposta correta D.

Gabarito da banca: C

Gabarito correto, na minha opinião: D

Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

1- II

2- IE

3- IoF

4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

1- ICMS combustíveis

2- Cide combustíveis

3- IPI

4- Contribuição social

Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

1- IR

2- IPVA base de calculo

3- IPTU base de calculo

Não respeita a legalidade

1- Atualização monetária

2- Obrigação acessória

3- Mudança de vencimento

4- II

5- IE 

6- IPI

7- IOF

8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

Não foi a EC 42/2003 que estabeleceu a noventena para as contribuições sociais.

Essa regra foi prevista no texto original da CF/88

Art. 195 - § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Diante disso, concordo com os colegas. Apesar de constar a letra C como correta, penso que a verdadeiramente correta é a letra D.*

*Gabarito corrigido. Agora consta letra D como correta.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;         

§ 1º A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.         

GABARITO D

Exceções à Noventena:

●       II, IE, IOF;

●       Imposto Extraordinário de Guerra;

●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);

●       Imposto de Renda;

●       Base de Cálculo do IPTU;

●       Base de Cálculo do IPVA;

GAB - D