No tocante às penas restritivas de direitos,
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A alternativa (A) está errada. De
acordo com o parágrafo quarto do artigo 44 do código penal “a pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena
privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena
restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou
reclusão”.
A alternativa (C) está errada, uma vez que de acordo com o teor do verbete nº 493 da Súmula de Jurisprudência do STJ “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”
A alternativa (D) está errada,
porquanto o parágrafo quinto do artigo 44 do Código Penal prevê expressamente
que “Sobrevindo condenação a pena
privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá
sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado
cumprir a pena substitutiva anterior.”
A alternativa (E) está errada, uma
vez que o parágrafo terceiro do artigo 45 do Código Penal prevê expressamente
que “a perda de bens e valores
pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for
maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por
terceiro, em conseqüência da prática do crime.”.
A modalidade de pena de interdição
temporária de direitos, consistente na proibição de inscrever-se em concurso,
avaliação ou exames públicos foi inserida no ordenamento jurídico-penal
brasileiro por meio da lei nº 12.550/ 2011, passando a constar do inciso V do
artigo 47 do Código Penal. Correta,
portanto, está a alternativa (B).
Resposta: (B)
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Alternativa B
Fundamentação: art. 47, V, do CP
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Quanto à alternativa "c": Súmula do STJ - "493: É INADMISSÍVEL a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto".
Alternativa "e": incorreta. § 3º - A PERDA DE BENS e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Comentando o erro das demais:
A) (ERRADA)há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
Art. 44, § 4o A pena RD converte-se em PL quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena PL a executar será deduzido o tempo cumprido da pena RD, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de D ou R.
D) (ERRADA) é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.
Art. 44, § 5o Sobrevindo condenação a pena PL, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
É exatamente a redação do CP, conforme nossa colega Aline considerou, só acrescento o artigo.
Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
...
§ 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
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