Leias as afirmativas e assinale a alternativa correta:
II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.
Item I - errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Item II - errado - Art. 7º XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Item III - correto - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Item IV - correto - art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Só uma ressalva aqui: Marcelo Novelino, 5ªed, pag. 302 -> Sobre o AGU: Ao desempenhar a função de curador das normas infraconstitucionais, o AGU obrigatoriamente deverá defender a constitucionalidade do ato, seja ele de origem federal ou estadual, não lhe competindo opinar ou exercer função fiscalizadora, a qual foi atribuída ao PGR. De acordo com a jurisprudênca do STF, este munus deve ser entendido com temperamentos, não estando o AGU obrigado a defender tese jurídica se sobre ela já houve pronunciamento da Corte Suprema no sentido da insconstitucionalidade. Em casos nos quais o interesse da União coincide com o daquele que ajuizou a ADI, o Tribunal considerou que a exigência de defesa do ato impugnado pelo AGU implicaria a retirada de sua função primordial, qual seja defender os interesses da União.
Item V - errado - Questão pra quem está atualizado, tal parágrafo não existia antes de 2010: Art. 227 - § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Só complementando a resposta do colega acima, o item I está errado porque fala " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", enquanto o art. 7o, XIII, da CRFB/1988 estabelece: "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias E 44 semanais".
Não concordo com essa parte da alternativa IV "Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Os tribunais de Justiça também podem julgar ADIN contra Lei estadual ou municipal, então essas ações não SERÃO julgadas pelo STF, contendo essa possibilidade... Logo vi! Poxa se fosse esse mesmo o erro do I. Só pq não tem trabalho no final da frase, mas ñ muda nada no entendimento, continuaria certa. Mas realmente, no art. 7o tem esse E, sendo q na questão colocou-se OU, e isso diferencia. Agora estar errado pq colocou convenção coletiva, e na lei fala convenção coletiva de trabalho?? Aí é esculacho rsrs. Vamos diminuir as estrelas do primeiro comentário ;D Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
Bons estudos! Como é que pode isso Silvio?
Como a alternativa D pode ser a correta, se a proposição V está errada? Conforme a emenda constitucional citada no primeiro comentário o plano é decenal e não quinquenal...
Fiquei sem entender agora, me ajudem, por favor! Pessoal. Penso que essa retificação está equivocada. O último item está errado, porque o prazo é decenal. O Luiz está correto, como já havia sido exposto no 1º comentário, o prazo é decenal e não quinquenal como afirma a questão.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Assim, como explicado pelo demais colegas:
I - ERRADA. "não superior a oito horas diárias
II - ERRADA. O art. 7º, XXIII, prevê também o adicional para as atividades penosas.
III - CERTA. Art. 8º, VI c/c art. 11.
IV - CERTA. Art. 103, caput c/c §§1º e 3º c/c Art. 2º, I, Lei 9882
V - ERRADA. Decenal, conforme previsto no art. 227, §8º, II.
Entendo que o gabarito deveria ser a letra B pelos motivos acima expostos. A CF é bastante clara no seu art. 227, II " O plano nacional de juventude, de duração decenal..." Dessa forma, não tem como o gabarito está certo, a alternativa correta seria a letra "b". Galera, acredito q somente a alternativa III está correta:
Alternativa I - ERRADA (Art. 7º, inc. XIII, CF) - "(...) oito horas diárias e quarenta e quatro semanais"
Alternativa II - ERRADA (Art. 7º, inc. XXIII, CF) - "(...) penosas, insalubres ou perigosas"
Alternativa III - CORRETA ( Art. 8º, VI e Art. 11,CF)
Alternativa IV - ERRADA (Art. 103, § 3º, CF) - " (...) apreciar a inconstitucionalidade (...)" - Assim, atuação do AGU na ADC: Não !
Alternativa V - ERRADA (aRT. 227, § 8º, inc. II) - "(...) duração decenal (...)"
Pessoal, a CF coloca no seu artigo 227 que o plano nacional de juventude terá duração decenal e não o estatuto da juventude! Acho bastante válido a citação, feita pelo colega acima, da doutrina no professor MArcelo Novelino, porém devemos atentar que trata-se de questão objetiva e a regra geral é que o Advogado-Geral da União deverá sim defender a lei/ato impugnado nas ações citadas por presunção de legalidade.
Conforme citado, em casos da decisão já econtrar-se pacificada no STF poderá (exceção) o AGU escolher entre defender ou não o ato/lei impugnado, não estando obrigado a defender.
Porém por tripla fundamentação acho que o AGU, na questão em análise, deverá defender o ato impugnado.
1) por ser texto expresso da lei;
2) por ser a regra geral (a doutrina prevê exceção);
3) por estarmos diante de questão objetiva.
Logo, nesse trecho da assertiva, não há, no meu entender, erro.
Abraços I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
Cuidado! Porque a conjunção 'ou' também pode exercer a função do 'e'. Então é melhor optar pela falta de complemento, que no caso seria: mediante acordo ou convenção coletiva (de trabalho) QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA!
Concordo com a Michele! O único item correto é o o III, de acordo com os argumentos já colocados aqui. Que questão fuleira é essa!!! ALGUÉM ENCONTROU ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA ESSE GABARITO FINAL? OU SABEM SE ELA FOI ANULADA? Eu encontrei uma saida é uma questão anulada, basta decorar e marcar em algum concurso que cair, pronto...
Até agora não vi o erro da alternativa IV. Alguém pode me explicar, pois não concordo com a a Michele.
Questão que só mede a super, mega, hiper decoreba dos colegas! :-(
Considerar o item I da questão está errado apenas porque suprimiu a expressão "de trabalho" que não retira o conteúdo material e constitucional da proposição, me parece, salvo melhor juízo (que deve tomar muito diazepan pra isso), não teve objetivo algum do que somente selecionar o cara mais safo e desenrolado na decoreba do país, porque só pode ser isso mesmo, tendo em conta que selecionar o vocacionado, nem de longe...
QUESTÃO ANULADA!