Assinale a alternativa correta. Sobre a reparação do dano a...

A questão aborda a responsabilidade por dano ambiental, um tema central no direito ambiental. Este conceito é essencial para entender como o ordenamento jurídico brasileiro trata a reparação de danos causados ao meio ambiente. A responsabilidade ambiental é um tema regido principalmente pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e pelo princípio do poluidor-pagador.

Vamos analisar cada alternativa com atenção:

Alternativa A: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que a empresa responsável pelo dano não pode se eximir da responsabilidade alegando excludentes de responsabilidade civil. Essa é a alternativa correta, pois reflete o entendimento do STJ de que, em matéria ambiental, o foco é a preservação do meio ambiente e não a discussão sobre culpa ou dolo.

Exemplo Prático: Se uma indústria polui um rio, ela será responsabilizada pela poluição, independentemente de ter ou não agido com intenção de causar o dano. O objetivo é garantir que o meio ambiente seja restaurado e que os danos sejam compensados.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta, pois menciona que a responsabilidade por dano ambiental requer dolo ou culpa, o que não é verdade. A responsabilidade é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa.

Alternativa C: Errada, pois o STJ admite que a sentença condenatória em ação civil pública pode, sim, impor cumulativamente as obrigações de recompor o meio ambiente e pagar quantia em dinheiro por dano moral coletivo, reforçando o princípio da reparação integral.

Alternativa D: Esta opção está errada porque, apesar de a autoridade ambiental ter algumas prerrogativas para atuar, a demolição de casa habitada sem ordem judicial não é permitida, pois viola o direito à moradia e ao devido processo legal.

Alternativa E: Incorreta, pois o princípio da reparação integral do dano ambiental não está restrito aos recursos hídricos; ele se aplica a qualquer tipo de dano ambiental, abrangendo todos os componentes do meio ambiente.

Para resolver questões como esta, é importante lembrar que a responsabilidade ambiental no Brasil é objetiva e segue a teoria do risco integral. Ao analisar as alternativas, sempre busque identificar a coerência com os princípios legais e a jurisprudência dominante.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.536/SE, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, Turma integrada pelos Excelentíssimos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha, Nancy Andrighi e Sidnei Benetti. Ficou decidido,para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, que:1 - "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação”. (Tema 680)

2 - "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar”.

4 - "O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.". (Tema 834)

Os temas 679, 682 e 684 foram cancelados pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o julgamento deste Recurso Especial não afeta as matérias que lhes correspondem.

(Acórdão publicado no DJe de 05/05/2014)

C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 
o..... REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013

D) Decreto 6.514 - Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. 

ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.(STJ   , Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 14/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

A) Correta.

B) Errada - não há exigência de demonstração de culpa/dolo ou atividade econômica etc.

C) Errada - é possível cumular os pedidos.

D) Errada - não é possível demolir casa habitada sem ordem judicial (e se isso causar mais danos ao meio ambiente, nem demolida será).

E) Errada - não há essa tal restrição.

é cada resposta que essa turma coloca... sinceramente.... vamos lá

PNMA - 6938 artigo 14 parágrafo primeiro

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado , independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014 (Info 544).