Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
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Comentários
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Eu marcaria a letra E.
A) Pode perder até 1/3 dos dias remidos
B) Não pode sanção coletiva
c) Tentativa é punida da mesma maneira que a falta consumada.
d) Art. 49 Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Também não sei o motivo da anulação. Há julgado no sentido da alternativa E:
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGRESSÃO. INADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O CONDENADO NÃO DEU CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. À luz do disposto nos arts. 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, a decisão que concede ao apenado a progressão de regime deve ser precedida de manifestação do Ministério Público acerca do pedido, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, contudo, o reconhecimento da nulidade da decisão não enseja a imediata regressão de regime, pois deve ser sopesada a circunstância de que a insurgência manifestada pelo Ministério Público no recurso de agravo refere-se tão-somente à falta de prévia audiência do órgão ministerial. O apenado não pode ser punido pela inobservância de formalidade legal a que não deu causa, mormente quando se encontra, desde a data da decisão agravada, cumprindo a pena em regime semi-aberto, ostentando comportamento irrepreensível. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para manter o paciente no regime semi-aberto, tal como determinado na decisão agravada, até que nova decisão seja proferida mediante prévia manifestação do Ministério Público acerca da progressão de regime. (STJ, HC 55899/DF, Habeas corpus 2006/0051949-7, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, Julgamento: 19/09/2006, Publicação/Fonte: DJ 16.10.2006, p. 396).
O gabarito incial era letra E, mas acredito que tenha sido anulada por mencionar "anuência" do MP. Ora, é de todo óbvio que o juiz não precisa de consentimento do MP para progredir o regime de um condenado, bastando a mera manifestação do parquet.
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