A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acom...

A C não está errada...

Art. 109, § 5º, da CF/88. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

Resposta: Letra E

Longe de tentar ser um Nishimura... Mas na FGV, estou com a sensação de que é muito comum o seguinte: quando eles jogam aquelas três erradas na frente - em sequência - (A, B e C), a probabilidade maior é a de que a D esteja certa (ou quase) e que a E seja a 'mais certa', a que melhor responde a questão. Tem de se segurar para não ir de cara na D.

Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:

e) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Ipsis litteris da finalidade definida no art. 109, § 5º, da CF/88. Portanto, as demais alternativas estão erradas.

CF/88. Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: E

As alternativas C e D estão erradas, pois texto constitucional é explícito sobre a finalidade do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal:

CF, Art. 109, § 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Embora as afirmações contidas nas alternativas B, C e D possam de fato se referir a possíveis motivações e fundamentações para o incidente, a questão formulada pede a resposta de acordo com a Constituição da República de 1988.

Como é um tema bastante cobrado, é interessante saber que o STJ fixou em 2014 três pressupostos principais que devem ser atendidos simultaneamente para o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência:

1) constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos;

2) possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e

3) evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção.

Fonte: https://oab.grancursosonline.com.br/doutrina-oab-incidente-de-deslocamento-de-competencia/