De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto...

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Q2414771
Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414771 Direito Tributário

De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.


Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora, incide o IPVA, não se aplicando a chamada imunidade tributária recíproca.

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