Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo con...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414774
Direito Tributário
Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato
gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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