Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414795 Direito Penal

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.

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De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
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De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que
Constituem crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, EXCETO
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