O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414917
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a
realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.