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Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2010 - UFPR - Arquiteto |
Q2925588 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:

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