O orçamento público transforma-se em lei após passar por um...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799913
Direito Financeiro
O orçamento público
transforma-se em lei após passar por um processo
de ampla negociação, em que os governos federal,
estadual e municipal deixam claro como pretendem
gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras
fontes de receita. O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas
públicas, seu conceito é:
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre conceitos introdutórios de Direito
Financeiro.
Segundo o professor Marcus Abraham, “trata-se, portanto, o orçamento público de um INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO e controle financeiro fundamental no Estado Democrático de Direito que, no Direito Financeiro brasileiro de hoje, contempla a participação conjunta do Poder Executivo e do Legislativo, tanto na sua elaboração e aprovação, como também no CONTROLE DA SUA EXECUÇÃO. Porém, mais do que um documento técnico, o orçamento público revela as políticas públicas adotadas pelo Estado ao procurar atender às necessidades e aos interesses da sociedade".
Logo, o orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas públicas, seu conceito é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Segundo o professor Marcus Abraham, “trata-se, portanto, o orçamento público de um INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO e controle financeiro fundamental no Estado Democrático de Direito que, no Direito Financeiro brasileiro de hoje, contempla a participação conjunta do Poder Executivo e do Legislativo, tanto na sua elaboração e aprovação, como também no CONTROLE DA SUA EXECUÇÃO. Porém, mais do que um documento técnico, o orçamento público revela as políticas públicas adotadas pelo Estado ao procurar atender às necessidades e aos interesses da sociedade".
Logo, o orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas públicas, seu conceito é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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Comentários
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Gabarito: E.
Com base no DL 200/1967, a Adm. Pública Federal, estabeleceu o orçamento-programa anual como um instrumento de planejamento.
Complementando, o orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.
Bons estudos!
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