O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de ...
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LEI No 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Art 208 - § 4o - O provimento dos cargos previstos nos incisos I a XVI do caput deste
artigo será realizado mediante prévio concurso público de provas e títulos.
Gabarito: C
Bahia - Lei Estadual 8977, Art. 5º - O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro nível da classe inicial dos respectivos cargos.
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