No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...

Tema da Questão: Esta questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Alternativa Correta: C - A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.

A alternativa C está correta porque a LRF exige que a lei orçamentária anual inclua uma previsão detalhada das despesas, especialmente as relacionadas à dívida pública. Isso está alinhado com a necessidade de transparência e controle fiscal nas finanças públicas, conforme previsto no artigo 5º da LRF.

Exemplo Prático: Quando um estado planeja seu orçamento anual, ele deve incluir os pagamentos de juros e amortizações de empréstimos que tenha contratado. Isso garante que os gastos com a dívida sejam previstos e controlados, evitando surpresas fiscais indesejadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que um município não pode receber transferências voluntárias apenas por não efetivar a arrecadação de uma taxa é incorreta. O que a LRF exige é que o município demonstre capacidade em sua gestão fiscal e não necessariamente a efetivação de todas as arrecadações.

B - O Poder Executivo federal não pode limitar despesas de obrigação constitucional por meio de decreto de contingenciamento. A Lei Orçamentária Anual não possui caráter meramente autorizativo para obrigações constitucionais.

D - A dotação ilimitada em orçamentos é proibida pela LRF, que preconiza o controle e a limitação de despesas para garantir a responsabilidade fiscal. Despesas devem ser planejadas e limitadas.

E - O Ministério Público e o Poder Judiciário também estão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita não atinge as metas fiscais, uma regra que busca garantir o equilíbrio fiscal.

Estratégia para Resolução: Ao se deparar com questões sobre a LRF, foque nos princípios de transparência, controle e responsabilidade fiscal. Entenda como a lei exige que as finanças públicas sejam geridas, especialmente no que tange à previsão e controle de despesas e receitas.

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Para acertar essa questão o concurseiro deverá estar atento aos dispositivos da LRF e da Constituição Federal. Vejamos letra por letra:
a) Segundo o art. 11, caput da LRF, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém, em seu parágrafo único a vedação à realização de transferências voluntárias se refere apenas aos IMPOSTOS e não às taxas, como afirma a alternativa. Portanto, alternativa ERRADA
b) Conforme o disposto no § 2º do art. 9º da LRF, não serão objeto de limitação as despesas que contituam obrigações CONSTITUCIONAIS E LEGAIS do ente, além daquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as que possuem ressalva na LDO. Portanto, alternativa ERRADA.
c) A alternativa está se referindo ao Princípio da Exclusividade, segundo dispõe a CF art. 165 § 5º que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter TODAS A RECEITAS E DESPESAS de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público. Portanto, alternativa CORRETA (GABARITO DA QUESTÃO)
d) Segundo o § 4ºdo art. 5º da LRF, é vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com DOTAÇÃO ILIMITADA. Portanto, alternativa ERRADA.
e) O art. 9º da LRF aborda as hipóteses em que a administração pública deverá proceder com a limitação de empenho, e determina que OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO deverão promover tal medida, segundo so critérios fixados na LDO. Portanto, alternativa ERRADA. 
GABARITO LETRA C

Foco, Força e Fé!
Profº Silvelandio Martins.

Apenas complementando o bom comentário do professor:

- Alternativa "C" NÃO se refere ao princípio da exclusividade (segundo o qual as leis orçamentárias somente poderão contemplar receitas e despesas, sendo vedado qualquer outro tipo de comando normativo, salvo autorização para crédito suplementar ou operação de crédito, conforme art. 165, § 8º, da Constituição da República). A alternativa refere-se, na verdade, ao princípio da universalidade, que determina a previsão de TODAS as despesas e receitas nas leis orçamentárias, incluindo orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento de seguridade social, conforme art. 165, § 5º, da Constituição da República. Para ser mais preciso, como o enunciado da questão limitou-a à Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo, pois, os dispositivos constitucionais, a resposta encontra-se, na realidade, na disposição literal do art. 5º, § 1º, da LC 101/00.

Um abraço do "prof." Gustavo Baini! ;)

Excelente questão. Não havia me atentado à especificação prevista no parágrafo único do art. 11, no que toca aos impostos. Como é classificado como irresponsável o ente que não institui, prevê  e arrecada os seus TRIBUTOS, sempre pensei que a mera irresponsabilidade levaria a vedação de realização de transferências voluntárias...

GABARITO C: É o teor do art. 5º, §1º da LRF.

Gabarito: Letra C.

Princípio da Universalidade do Orçamento:

Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-universalidade-do-orcamento

Bons estudos!