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Q518538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.
Qual a alternativa CORRETA?

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