A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisór...

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Q416792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416792 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.

medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.

é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

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