Assinale a opção correta a respeito da prescrição administra...
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Gabarito comentado
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A) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.
Incorreta. A prescrição se aplica de forma geral e não apenas com relação a sanções disciplinares.
B) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.
Incorreta. A perda de prazo para interposição do recurso não acarreta prescrição nem decadência, mas sim a preclusão para a prática do ato.
C) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.
Incorreta. Conforme o caso há diferentes prazos prescricionais. Nem sempre o prazo é de cinco anos, sendo necessário verificar se não existem prazos diferentes no caso concreto.
D) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
Correta. Na forma do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
E) Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.
Incorreta. No âmbito do direito administrativo, há hipóteses de prescrição, preclusão e decadência, existindo a prescrição administrativa.
Gabarito do professor: D.
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Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
GABARITO: D
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal? Tem exceção?
- Regra - 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado.
Exceção 1 - Em caso de má-fé. Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passado mais de 5 anos.
Atenção aqui! Exceção 2 Informativo 741- Em caso de afronta direta à Constituição Federal. O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção 2. STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).
OBSERVAÇÕES
IMPORTANTE - Jurisprudência em teses n.132: 4) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. 5) As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo. 6) O prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal.
IMPORTANTE - Informativo 1012 É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública Estadual.
- A questão versa sobre prescrição administrativa, tendo como item correto a letra D, conforme artigo 54 da Lei nº 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
o QC não tá seguindo o gabarito da banca... não foi liberado ainda
Agora a questão correta ficou a letra b, não entendi foi nada...
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