Acerca do juizado especial federal, considerando o entendime...

Tema da Questão: Juizado Especial Federal e a interpretação conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Legislação Aplicável: A questão aborda o funcionamento do Juizado Especial Federal, que é regulado pela Lei n.º 10.259/2001. Além disso, são considerados entendimentos jurisprudenciais do STJ e da TNU.

Explicação do Tema Central: O Juizado Especial Federal Cível é destinado a causas de menor complexidade, com valor até sessenta salários mínimos. Ele visa oferecer uma solução mais rápida e simplificada para disputas judiciais. O pedido de uniformização busca garantir a interpretação uniforme da lei federal, essencial para a previsibilidade e segurança jurídica.

Exemplo Prático: Imagine que duas turmas recursais tenham decidido de forma contrária sobre o mesmo tema jurídico. Um advogado pode solicitar um pedido de uniformização para que essas decisões sejam analisadas e uma interpretação uniforme seja estabelecida.

Alternativa Correta: C - Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque o STJ permite que o autor renuncie ao valor que exceda o limite de sessenta salários mínimos para que o caso possa ser julgado no Juizado Especial Federal Cível. Isso está em consonância com o objetivo dos juizados de facilitar o acesso à justiça de forma mais célere.

Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o pedido de uniformização pode ser conhecido sem demonstrar similitude fática e jurídica está incorreta. Para que um pedido de uniformização seja aceito, é necessário demonstrar que as decisões confrontadas possuem similitude em termos de fatos e de interpretação jurídica.

B - A União, autarquias, fundações e empresas públicas federais não podem ser autoras em juizados especiais federais cíveis, pois esses juizados são destinados para causas de menor complexidade de pessoas físicas contra essas entidades.

D - Embora o pedido de uniformização realmente possa ser interposto em casos de divergência entre decisões sobre questões de direito material ou processual, a alternativa não está em conformidade com a especificidade do procedimento exigido para sua aceitação.

E - A remessa necessária não é aplicável nos juizados especiais federais, pois o objetivo desses juizados é simplificar e agilizar o processo, evitando formalidades que retardem a solução do litígio.

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RECURSO REPETITIVO

29/10/2020 14:02

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.

Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (), os ministros firmaram a seguinte tese:

"Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no , caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Primeira-Secao-admite-renuncia-a-valores-para-demandar-em-juizado-especial-federal-e-evitar-fila-de-precatorios.aspx

Essa prova da AGU está toda com o gabarito errado aqui no QCONCURSOS.

pqp

D - Se o pedido de uniformização de jurisprudência tem por fundamento questão de direito processual, ele não deverá ser conhecido. STJ. 1ª Seção. AgInt no PUIL 1.192-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 25/05/2022 (Info 738).

§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

STJ. 1ª Seção.AgInt no PUIL 1192-DF - Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual * - De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.  Se o pedido de uniformização de jurisprudência tem por fundamento questão de direito processual, ele não deverá ser conhecido.

gabarito: Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais. (não sei em qual alternativa vai aparecer)