Relativamente aos princípios de direito penal, analise as af...

Vamos analisar as afirmativas da questão sobre os princípios de direito penal, utilizando a legislação aplicável e destacando os conceitos relevantes. O objetivo é ajudar você a compreender a questão e identificar a resposta correta.

I. Lei Temporária e Abolitio Criminis:

A afirmativa I está correta. Segundo o art. 3º do Código Penal, as leis excepcionais ou temporárias continuam a reger os fatos praticados durante sua vigência, mesmo que já tenham perdido a vigência. Isso significa que, mesmo após o término de uma lei temporária, os crimes cometidos durante sua vigência não são afetados pela abolitio criminis, ou seja, não deixam de ser considerados crimes.

II. Lugar e Tempo do Crime:

A afirmativa II está correta. De acordo com o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Além disso, conforme o art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Isso é relevante para determinar a competência territorial e a aplicação da lei penal no tempo.

III. Cumprimento de Pena:

A afirmativa III está correta. O art. 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Além disso, a Lei de Execução Penal (art. 83) assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Isso demonstra a preocupação com os direitos das presidiárias e seus filhos.

Portanto, a alternativa correta é a E - se todas as afirmativas estiverem corretas. Todas as afirmativas I, II e III estão de acordo com os princípios e normas vigentes do Direito Penal e da Constituição Federal.

Estratégia para interpretar a questão:

Ao enfrentar uma questão como esta, é importante:

• Ler cuidadosamente cada afirmativa e relacioná-la à legislação pertinente.
• Identificar princípios ou artigos do Código Penal ou da Constituição que possam ser aplicáveis.
• Procurar palavras-chave que indiquem o tema central, como "lei temporária", "lugar do crime" e "cumprimento de pena".

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I - correta, o CP no art. 3º "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." estabelece o conceito de lei temporária, ela é uma execeção ao princípio da irretroatividade de lei penal, no sentido em que leis temporárias, normalmente são produzidas em momentos excepcionais,´como por exemplo casos de calamidades públics, assim, se lei benéfica posterior reformasse em "mellius" a lei temporária essa não teria reazão de ter existido.II - Correta. A questão fala justamente da teoria da atividade (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.) e teoria da ubiquidade (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.)III - correta - direitos fundamentais, garantidos no art. 5º da CF/88: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza dodelito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições paraque possam permanecer com seus fi lhos durante o período de amamentação.13. (

Ultra-atividade da lei.

Caso interessante ocorreu na Copa da África, durante o evento as penas foram aumentadas ( e muito) para determinados crimes ( principalmente contra turistas), por isso soou estranho a notícia na tv de uma condenação de 20 anos por um furto.

apenas retificando o comentário anterior... teoria da atividade - Art. 4º, CP (Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado) e teoria da ubiquidade - art. 6º, CP (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.).

Regra de memorização - LUTA
LU --> lugar-ubiquidade
TA --> tempo-atividade

Não concordo com a primeira proposição, tendo em vista que a lei temporária, bem como a excepcional, estão sujeitas a abolitio criminis.. o que não ocorre é a cessação de seus efeitos para os delitos praticados durante sua vigência, bem como lei nova não poderá beneficiar o réu...