Relativamente aos princípios de direito penal, analise as af...

I - correta, o CP no art. 3º "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." estabelece o conceito de lei temporária, ela é uma execeção ao princípio da irretroatividade de lei penal, no sentido em que leis temporárias, normalmente são produzidas em momentos excepcionais,´como por exemplo casos de calamidades públics, assim, se lei benéfica posterior reformasse em "mellius" a lei temporária essa não teria reazão de ter existido.II - Correta. A questão fala justamente da teoria da atividade (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.) e teoria da ubiquidade (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.)III - correta - direitos fundamentais, garantidos no art. 5º da CF/88: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza dodelito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições paraque possam permanecer com seus fi lhos durante o período de amamentação.13. (

Ultra-atividade da lei.

Caso interessante ocorreu na Copa da África, durante o evento as penas foram aumentadas ( e muito) para determinados crimes ( principalmente contra turistas), por isso soou estranho a notícia na tv de uma condenação de 20 anos por um furto.

apenas retificando o comentário anterior... teoria da atividade - Art. 4º, CP (Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado) e teoria da ubiquidade - art. 6º, CP (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.).

Regra de memorização - LUTA
LU --> lugar-ubiquidade
TA --> tempo-atividade

Não concordo com a primeira proposição, tendo em vista que a lei temporária, bem como a excepcional, estão sujeitas a abolitio criminis.. o que não ocorre é a cessação de seus efeitos para os delitos praticados durante sua vigência, bem como lei nova não poderá beneficiar o réu...