Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítima...

Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.

A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.

Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.

O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.